O Brasil deu um passo importante na discussão sobre minerais críticos e estratégicos, matérias-primas usadas em tecnologias que vão de baterias e veículos elétricos a equipamentos eletrônicos e sistemas ligados à segurança nacional. Em maio de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2.780/2024, que propõe criar a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). O projeto, porém, ainda não virou lei: atualmente está em tramitação no Senado Federal.
Essa diferença é fundamental. O que existe hoje é um texto aprovado pela Câmara e submetido à análise do Senado, com mecanismos para estimular pesquisa mineral, extração, beneficiamento, transformação industrial, inovação, rastreabilidade e maior agregação de valor dentro do Brasil. Se aprovado definitivamente pelo Congresso, o texto ainda seguirá as etapas constitucionais necessárias antes de entrar em vigor.
A proposta surge em um momento no qual minerais como lítio, grafite, níquel, nióbio e elementos de terras raras ganharam importância econômica e tecnológica. Para o Brasil, a discussão não envolve apenas retirar recursos do subsolo, mas decidir quanto da cadeia industrial pode permanecer no país.
Qual é o status da Política Nacional de Minerais Críticos em 2026?
Esse é o ponto que precisa ficar claro desde o início.
A Câmara dos Deputados aprovou o PL 2.780/2024 em 6 de maio de 2026, na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Arnaldo Jardim. No dia seguinte, o texto foi remetido ao Senado. A matéria foi autuada no Senado em 8 de maio.
Em 6 de julho de 2026, foi apresentado o Requerimento 506/2026, solicitando urgência para a tramitação do projeto. Na consulta oficial realizada em 11 de agosto de 2026, entretanto, o portal do Senado ainda classificava o PL 2.780/2024 como “Em tramitação”.
Portanto:
- a Câmara aprovou o projeto;
- o texto foi enviado ao Senado;
- existe pedido de urgência;
- a proposta continua em tramitação;
- a Política Nacional proposta pelo PL 2.780/2024 ainda não deve ser apresentada como lei já implementada.
Essa atualização é particularmente importante porque o cenário legislativo pode mudar. O status oficial da matéria deve ser consultado novamente sempre que este artigo for atualizado.
O que são minerais críticos e estratégicos?
O próprio texto aprovado pela Câmara diferencia as duas categorias.
Minerais críticos são aqueles cuja disponibilidade pode enfrentar risco de abastecimento e cuja escassez poderia prejudicar setores prioritários da economia brasileira, como transição energética, segurança alimentar ou segurança nacional.
Já os minerais estratégicos são definidos considerando sua importância para o Brasil, inclusive devido à existência de reservas relevantes, seu papel na economia, no desenvolvimento tecnológico ou na redução das emissões de gases de efeito estufa.
Isso significa que “crítico” e “estratégico” não são simplesmente sinônimos de mineral raro.
Um material pode ganhar importância porque:
- sua cadeia de fornecimento é vulnerável;
- poucos países dominam seu processamento;
- ele é fundamental para uma tecnologia;
- há risco de falta no mercado;
- possui grande relevância econômica para o Brasil;
- pode ser essencial para transição energética ou segurança nacional.
As terras raras entram nessa discussão, mas representam apenas uma parte do universo dos minerais críticos.
O que o PL 2780/2024 pretende criar?
O projeto estabelece uma estrutura nacional para organizar políticas relacionadas à pesquisa, lavra, beneficiamento e transformação de minerais classificados como críticos ou estratégicos. Também propõe a criação do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), vinculado à Presidência da República.
Entre as funções previstas para essa política estão mecanismos destinados a:
- estimular pesquisa mineral;
- promover beneficiamento e transformação;
- incentivar desenvolvimento tecnológico;
- atrair investimentos;
- estruturar mecanismos de financiamento e garantia;
- criar cadastro nacional de projetos;
- ampliar rastreabilidade;
- incentivar inovação;
- agregar valor aos minerais antes de sua comercialização.
O objetivo econômico central aparece claramente no debate da Câmara: reduzir um modelo baseado apenas na exportação de matéria-prima e ampliar a capacidade brasileira de transformar recursos minerais em produtos de maior valor.
O Fundo Garantidor não é de R$ 5 bilhões
Esse é um dos principais pontos que precisam ser corrigidos no artigo antigo.
O texto aprovado pela Câmara prevê a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (Fgam).
O aporte previsto da União é de:
R$ 2 bilhões.
O fundo serviria para dar garantias a empreendimentos e atividades ligados à produção de minerais críticos e estratégicos considerados prioritários. Também poderia atuar na cobertura de determinados riscos e em conjunto com instituições financeiras, fundos soberanos, bancos multilaterais e agências de desenvolvimento.
Os R$ 5 bilhões aparecem em outro mecanismo.
O projeto prevê um programa para estimular o beneficiamento e a transformação de minerais críticos e estratégicos no Brasil, com até R$ 5 bilhões em créditos fiscais ao longo de cinco anos.
| Instrumento previsto | Valor | Finalidade |
|---|---|---|
| Fundo Garantidor da Atividade Mineral | R$ 2 bilhões de aporte da União | Garantias e mitigação de riscos para projetos prioritários |
| Incentivos em créditos fiscais | R$ 5 bilhões ao longo de cinco anos | Beneficiamento e transformação de minerais no Brasil |
Assim, dizer que o projeto criou um “fundo de R$ 5 bilhões” mistura instrumentos diferentes.
Empresas também teriam obrigações de investimento
O substitutivo aprovado pela Câmara prevê mecanismos para direcionar recursos do próprio setor à política mineral.
Segundo a Agência Câmara, durante seis anos após a regulamentação, empresas relacionadas à pesquisa, lavra, beneficiamento e transformação dos minerais abrangidos pela política deverão destinar:
- 0,2% da receita operacional bruta ao Fgam;
- 0,3% a projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica.
Depois desse período, a soma de 0,5% passaria a ser direcionada aos projetos previstos no modelo estabelecido pelo texto.
É importante manter o verbo no futuro ou no condicional editorialmente: essas obrigações são previstas pelo projeto aprovado na Câmara, não regras que já estejam sendo cobradas das empresas em decorrência do PL.
O projeto quer estimular processamento dentro do Brasil
Essa é provavelmente a parte tecnologicamente mais relevante da proposta para o leitor do TecMaker.
Um país pode possuir grandes recursos minerais e ainda assim ocupar uma posição limitada na cadeia tecnológica se exportar apenas concentrados ou matérias-primas pouco processadas.
O valor econômico costuma aumentar à medida que a cadeia avança:
recurso geológico → minério → concentrado → material refinado → componente → produto tecnológico.
O PL tenta criar mecanismos de incentivo para que mais etapas de beneficiamento e transformação ocorram dentro do Brasil. A Câmara destaca expressamente o objetivo de incentivar projetos de processamento e transformação realizados no país.
Para as terras raras, por exemplo, existir um depósito mineral não significa automaticamente possuir capacidade de fabricar ímãs permanentes de alto desempenho.
Entre uma coisa e outra existem processos de:
- concentração;
- separação;
- purificação;
- obtenção de óxidos;
- metalurgia;
- fabricação de ligas;
- produção de componentes.
É justamente nessa parte intermediária e industrial que está uma das discussões mais importantes da atual cadeia mundial de minerais críticos.
Leitura relacionada no TecMaker: Terra rara: a matéria-prima que move a tecnologia global
Cadastro nacional e projetos prioritários
Outro instrumento previsto é o Cadastro Nacional de Projetos de Minerais Críticos ou Estratégicos (CNPMCE).
Segundo o texto aprovado, instrumentos de fomento dependeriam do enquadramento dos projetos na estrutura criada pela política. O cadastro reuniria informações de diferentes órgãos públicos sobre os empreendimentos implementados no país.
O CIMCE teria papel importante nessa governança, incluindo a definição e atualização das substâncias enquadradas como críticas ou estratégicas e a identificação de projetos prioritários. A ementa oficial recebida pelo Senado confirma a criação tanto da PNMCE quanto do conselho.
Esse ponto é relevante porque a lista de minerais críticos não precisa ser tratada como algo imutável.
Tecnologias mudam.
Cadeias de suprimento mudam.
E a importância de determinado material pode aumentar ou diminuir com inovação, substituição tecnológica, oferta internacional e mudanças geopolíticas.
Rastreabilidade também entra na proposta
O texto aprovado prevê um sistema de rastreabilidade da cadeia produtiva destinado a acompanhar origem e conformidade dos minerais ao longo das etapas da cadeia.
Essa dimensão ganha importância em cadeias minerais porque grandes compradores, investidores e governos estão cada vez mais atentos à origem de matérias-primas, regularidade da produção e impactos ambientais e sociais associados à mineração.
Mas é importante não exagerar o alcance atual da proposta.
O artigo anterior afirmava que já existiria um acompanhamento estatal contínuo “desde a lavra até o destino industrial final”. Isso ainda não pode ser apresentado como sistema já operacional criado pelo PL.
O correto é dizer que o projeto prevê a criação de mecanismos de rastreabilidade.
A Agência Nacional de Mineração também teria novas funções
O texto aprovado pela Câmara determina tratamento específico para áreas com potencial de produção desses minerais.
Entre as medidas previstas está a priorização de determinadas áreas em leilões conduzidos pela Agência Nacional de Mineração (ANM). O projeto também estabelece regras relacionadas ao prazo de pesquisa em áreas com minerais classificados como críticos ou estratégicos.
Esses instrumentos tentam acelerar a transformação de conhecimento geológico em projetos efetivos sem abandonar regras de autorização e controle mineral.
O projeto também incentiva pesquisa e inovação
Mineração de minerais críticos não termina na retirada do material do solo.
Um dos maiores desafios está em desenvolver tecnologias para separar, purificar e transformar os materiais.
O próprio projeto contempla pesquisa, desenvolvimento e inovação, inclusive por meio da destinação de recursos das empresas à atividade tecnológica.
Isso abre uma conexão importante com:
- universidades;
- institutos de pesquisa;
- laboratórios;
- engenharia de materiais;
- química;
- metalurgia;
- reciclagem;
- tecnologias de processamento.
É uma diferença importante em relação ao texto antigo: não precisamos afirmar que surgirão automaticamente novos “polos de programadores”, startups ou determinados centros educacionais. O que podemos afirmar é que P&D e inovação fazem parte dos instrumentos previstos pelo projeto.
Mineração urbana: recuperar minerais de produtos que já existem
Um dos conceitos interessantes destacados durante a votação da Câmara foi o de mineração urbana.
Nesse contexto, mineração urbana significa recuperar materiais presentes em produtos já utilizados, como:
- aparelhos eletrônicos;
- baterias;
- veículos em fim de vida;
- resíduos tecnológicos;
- outros materiais descartados.
O relator do projeto defendeu que recuperar minerais de produtos existentes pode ser tão estratégico quanto ampliar a extração mineral tradicional.
Esse tema tende a crescer à medida que aumenta a quantidade de baterias, motores, dispositivos eletrônicos e equipamentos descartados.
Terras raras não são a mesma coisa que minerais críticos
Como este artigo fará parte do mini-cluster do TecMaker, essa distinção deve aparecer de maneira explícita.
Terras raras são um conjunto específico de 17 elementos químicos.
Minerais críticos, por outro lado, constituem uma classificação econômica e estratégica relacionada à importância de um material e à vulnerabilidade de sua cadeia de suprimento.
Assim, terras raras podem ser consideradas estratégicas ou críticas em determinados contextos, mas o universo dos minerais críticos inclui muitos outros materiais.
Essa diferença evita que este artigo canibalize o conteúdo já existente sobre terras raras.
Veja também: A verdade sobre a areia preta no Brasil: radioatividade, terras raras e o que a ciência mostra
Por que a discussão interessa à tecnologia?
Minerais críticos aparecem em cadeias relacionadas a setores como transição energética, eletrônica, transporte, infraestrutura e defesa. A própria Câmara cita smartphones, carros elétricos e sistemas militares ao explicar a importância dos materiais tratados pelo projeto.
Mas o verdadeiro desafio estratégico não é simplesmente descobrir onde existem minerais.
É dominar mais etapas da cadeia.
Um país pode possuir recursos abundantes e, ao mesmo tempo, depender do exterior para:
- processá-los;
- purificá-los;
- transformá-los em materiais industriais;
- produzir componentes;
- fabricar o produto final.
É por isso que a proposta coloca tanta ênfase em beneficiamento, transformação, inovação e industrialização.
O que ainda pode mudar no Senado?
Como o PL 2.780/2024 continua em tramitação, o texto não deve ser tratado como definitivo.
O Senado pode analisar a matéria, discutir seu conteúdo e eventualmente modificar pontos do projeto. Dependendo do resultado, alterações realizadas no Senado podem exigir nova apreciação pela Câmara antes do envio para sanção ou veto presidencial.
Em 6 de julho foi protocolado pedido de urgência para o projeto, mas a página oficial consultada em 11 de agosto ainda registra a proposição em tramitação.
Por isso, qualquer análise sobre valores, estrutura do fundo, incentivos ou regras deve ser identificada como referente ao texto aprovado pela Câmara.
Entenda a cadeia dos minerais e da tecnologia
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O potencial impacto do projeto está em criar uma política coordenada para um setor que reúne geologia, indústria, energia, tecnologia e estratégia econômica.
O desenho aprovado pela Câmara procura:
- identificar projetos prioritários;
- estruturar mecanismos de financiamento;
- estimular beneficiamento no Brasil;
- incentivar pesquisa e inovação;
- organizar um cadastro nacional;
- criar mecanismos de certificação e rastreabilidade;
- ampliar a agregação de valor à produção mineral.
Isso não garante automaticamente novas fábricas, redução de importações ou liderança tecnológica brasileira. Esses resultados dependeriam da aprovação final das regras, regulamentação, investimentos, disponibilidade tecnológica, condições econômicas e execução dos projetos.
Essa distinção entre objetivo da política e resultado efetivamente alcançado é essencial.
Acompanhe e aprofunde o tema
Para consultar o projeto diretamente nas instituições públicas, acompanhar sua tramitação e entender os conceitos utilizados neste artigo, reunimos abaixo algumas das principais fontes oficiais.
Senado Federal — tramitação do PL 2780/2024
Consulte a situação atual do Projeto de Lei 2780/2024, requerimentos apresentados, documentos legislativos e todas as movimentações registradas pelo Senado Federal.
Acompanhar no SenadoSenado Federal — texto oficial do projeto
Leia o documento legislativo que chegou ao Senado após a aprovação na Câmara. É a principal referência para conferir instrumentos, valores, conceitos e regras previstos no projeto.
Ler o texto oficialCâmara dos Deputados — aprovação da proposta
Veja a cobertura oficial da Câmara sobre a aprovação do projeto, incluindo Fundo Garantidor, incentivos fiscais, pesquisa, beneficiamento e transformação mineral.
Consultar a CâmaraANM — minerais críticos, estratégicos e terras raras
A Agência Nacional de Mineração explica as diferenças entre minerais críticos, minerais estratégicos e terras raras, além de apresentar exemplos de aplicações tecnológicas.
Consultar a ANMConclusão
A aprovação do PL 2.780/2024 pela Câmara dos Deputados colocou os minerais críticos e estratégicos no centro de uma discussão que ultrapassa a mineração. O texto propõe criar instrumentos de financiamento, pesquisa, transformação industrial, cadastro, rastreabilidade e governança para uma cadeia que está diretamente ligada à economia tecnológica.
Mas há uma informação que deve acompanhar qualquer análise responsável sobre o tema: em 11 de agosto de 2026, o projeto ainda está em tramitação no Senado e a política proposta não deve ser apresentada como uma lei já implementada.
Para o Brasil, a questão central é maior do que possuir reservas minerais. O desafio é transformar recursos geológicos em conhecimento, materiais processados, componentes e tecnologia de maior valor agregado.
Esse debate conecta diretamente o PL à discussão sobre terras raras, monazita, minerais estratégicos e soberania tecnológica — temas que continuarão sendo acompanhados pelo TecMaker.
Mestre em Tecnologias Emergentes em Educação pela MUST University (Florida, EUA) e especialista em Cultura Maker e Educação 4.0 pelo IFES. Como fundadora do TecMaker, utilizo minha expertise em SEO e gestão de dados para transformar informações complexas em experiências digitais acessíveis. Minha atuação une o rigor acadêmico da tecnologia educacional à estratégia prática de crescimento orgânico, liderando a visão de futuro do site e garantindo que nossa autoridade digital se converta em valor real para nossos leitores.
(Acesse o ícone de Site/Link acima para conferir meu Currículo LATTES oficial ou verifique minha trajetória acadêmica internacional no ORCID: https://orcid.org/0009-0004-5149-0502).
